A partir de 1º de outubro está valendo a Lei dos Domésticos que, entre outras coisas, instituiu a obrigação do empregador doméstico de depositar o FGTS ao trabalhador doméstico, ao que antes era facultativo a partir de agora será obrigatório. Isso representa um ganho enorme para esses trabalhadores, um reconhecimento tardio mas muito importante em qualquer época em que fosse lançado. Pois bem, direito garantido, é hora de elaborar a ferramenta que irá viabilizar o direito adquirido. Então, pra simplificar, é lançado o "Simples Doméstico" que, assim como no Simples para micro e pequenas empresas, reúne todos os impostos numa única guia. Ótima ideia!
O depósito do FGTS para o trabalhador doméstico era facultativo até a instituição da lei dos domésticos. Então, o empregador que decidisse recolher o FGTS para o seu empregado doméstico deveria utilizar um programa meia boca elaborado pela Caixa Econômica, o SEFIP, que só é familiar pra quem trabalha com ele rotineiramente. Mais recentemente foi possível emitir a guia do FGTS no site da própria Caixa Econômica dispensando o uso desse programa vagabundo.
Com a instituição da lei dos domésticos, passou a ser obrigatório o uso de uma plataforma on-line para emissão da única guia que garantiria o recolhimento do FGTS e do INSS dos trabalhadores domésticos. Então os problemas começaram. O sistema simplesmente não funcionou da forma que deveria e deixou preocupados os empregadores depois que algum secretário da Receita Federal, sei lá das quantas, disse que não prorrogaria o prazo pra pagamento. E é nesse ponto que eu quero tocar. Até onde vai a arrogância dos que detém o poder no Brasil? Humildade não é algo que se vê nas esferas do poder público no Brasil. O cara é responsável por um programa que não funciona, prejudica todo mundo e ainda diz que não vai fazer nada pra ajudar. Em outras palavras, ele mandou todo mundo se virar.
Então, a mídia caiu em cima. Comecei a ver de todos os lados gente que se acordava de madrugada pra tentar emitir a guia pra pagar o imposto. Uma humilhação, um absurdo! Recentemente fui numa palestra da Prefeitura de Fortaleza em que aconteceu algo parecido. Institui-se obrigações absurdas pro cidadão/contribuinte e pedem pra nós nos virarmos. Isso é muito cômodo pra quem faz as regras! Me dá a impressão que o governo brasileiro joga contra o cidadão, é isso!
E se há um coisa em que o governo brasileiro é eficiente é em cobrar. Ah, isso todo mundo há de concordar. A própria Receita Federal é um exemplo de ente governamental exemplar. Vez por outra ouvimos falar que começou a operar na Receita o "super-computador mais potente da América Latina". Nos sentimos até orgulhosos por isso, até nos darmos conta de que somos a presa desse tiranossauro :-(.
Então é isso. Sinto-me cada vez mais frustrado com o governo brasileiro por conta disso. Citei o caso dos domésticos pra exemplificar mas, no dia a dia, somos bombardeados com obrigações absurdas impostas por nossa máquina governamental, de todas as esferas, federal, estadual e municipal. As cobranças de lá pra cá são muitas e eficientes. Mas sinto cada vez mais impotência da população em geral de fazer a cobrança oposta, mesmo com o apoio de alguns grandes meios de comunicação. Parece que fomos e estamos sendo enganados. Nossas forças foram minadas contradizendo a nossa constituição. O que esperar do futuro?
PS. No começo da noite a Receita Federal voltou atrás e decidiu prorrogar o pagamento do Simples Doméstico até o dia 30/11/2015.
